A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) um projeto de lei que dá acesso público ao nome, CPF e o crime de quem for condenado em primeira instância por estupro ou exploração sexual. O projeto, que é o PL 6212/23, volta agora para o Senado depois de passar por algumas mudanças feitas pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).
A deputada argumenta que essa consulta pública é importante para proteger as crianças, já que permite que escolas e outros estabelecimentos verifiquem se alguém condenado por crimes como pedofilia está tentando trabalhar nesses locais. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhar em lugares como escolas, hospitais infantis e igrejas. É necessário que as pessoas possam ter direito a consultar se aquele profissional está condenado por pedofilia”, disse Soraya.
Hoje em dia, esses dados ficam em sigilo até que o processo seja totalmente finalizado. Mas, com o novo projeto, a consulta pode ser feita já na primeira condenação. Se o réu for absolvido em outra instância, o sigilo dos dados volta a valer.
O texto aprovado também permite o acesso aos dados sobre a pena ou medida de segurança imposta ao réu, mas o juiz pode manter o sigilo em decisões fundamentadas. Além disso, o projeto prevê que o condenado seja monitorado por um dispositivo eletrônico.
Fonte: Agência Brasil
