Ao BNews, o advogado e conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, Ruy João Costa, explicou que o decreto não traz novos direitos, mas garante o reconhecimento e o pleno exercício daqueles que já existem.
Referidas normas não criam novos direitos para os empregados domésticos. São normas que convalidam o dever de se adotar medidas para assegurar a promoção e a proteção efetivas dos direitos humanos de todos trabalhadores domésticos”, afirma Costa.
Distinção entre diarista e trabalhador doméstico
A legislação brasileira, através da Lei Complementar n° 150/2015, estabelece como critério para a distinção entre diarista e trabalhador doméstico a quantidade de mais de dois dias por semana de trabalho em um mesmo local.
O legislador deixou claro que o diarista é aquele que presta serviços por, no máximo, 2 dias na semana, sem vínculo trabalhista e sem direitos trabalhistas, mas a pessoa que trabalha 3 ou mais dias por semana é considerada empregado doméstico, com vínculo trabalhista, e todos os direitos previstos na CLT”, explica o advogado.
Para Ruy João Costa, a grande diferença entre trabalhadores domésticos e diaristas é a autonomia.
Nesse sentido, o Decreto n° 12.009/2024 estabelece, no artigo 1° da Convenção n° 189 da OIT que "uma pessoa que executa o trabalho doméstico apenas ocasionalmente ou esporadicamente, sem que este trabalho seja uma ocupação profissional, não é considerada trabalhador doméstico".
O que diz a Convenção n° 189 da OIT
A Convenção nº 189, ratificada pelo Brasil em 2018, reconhece a importância do trabalho doméstico para a economia e a sociedade, e reconhece normas para garantir os direitos humanos e condições de trabalho decentes para essa categoria profissional. Entre os principais pontos da Convenção estão:
Eliminação do trabalho infantil: Proibição do trabalho doméstico por menores de idade mínima para admissão em emprego, em consonância com a legislação nacional.
Proteção contra abusos: Assegura medidas para prevenir e combater o abuso, assédio e violência contra trabalhadoras domésticas.
Condições de trabalho decentes: Garante direito a horas de trabalho justas, descanso semanal, férias remuneradas, ambiente de trabalho seguro e saudável, entre outros.
Igualdade de tratamento: Reconhece a igualdade de direitos entre trabalhadoras domésticas e trabalhadores em geral, incluindo acesso à seguridade social.
Liberdade de associação: Garante o direito das trabalhadoras domésticas de se organizarem em sindicatos e negociar coletivamente suas condições de trabalho.
Acesso à justiça: Assegura acesso à justiça para que as trabalhadoras domésticas possam defender seus direitos.
O que diz a Recomendação n° 201 da OIT
A Recomendação nº 201 complementa a Convenção nº 189, fornecendo orientações mais detalhadas sobre como implementar as medidas previstas na Convenção. Entre as suas principais recomendações estão:
Fortalecimento das organizações de trabalhadoras domésticas: Apoio à criação e ao fortalecimento de sindicatos e outras organizações que representem os interesses das trabalhadoras domésticas.
Eliminação da discriminação: Combate à discriminação contra trabalhadoras domésticas em todas as suas formas, incluindo no acesso ao emprego, na remuneração e nas condições de trabalho.
Proteção da saúde e segurança: Implementação de medidas para garantir a saúde e a segurança das trabalhadoras domésticas no local de trabalho.
Promoção do trabalho decente: Adoção de políticas públicas que promovam o trabalho decente para as trabalhadoras domésticas, incluindo acesso à educação, formação profissional e proteção social.
Fonte: Bnews
Foto: Towfiqu barbhuiya na Unsplash