Embora sejam condições permanentes, essa população tinha que constantemente renovar seu laudo médico para acessar os benefícios. A lei de autoria do deputado estadual Vitor Azevedo (PL), aprovada em 2023 pela Assembleia Legislativa, torna permanentes os laudos que atestam o TEA e a Síndrome de Down.
“A nova legislação busca diminuir a sobrecarga para os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista e com Síndrome de Down, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, caro e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas e pessoas com Síndrome de Down”, explica Vitor Azevedo.
Conforme a lei, está proibida a exigência de renovação desses documentos no estado.
Solenidade
Ainda hoje, o governador Jerônimo Rodrigues anuncia e autoriza um extenso pacote de ações voltadas para pessoas com deficiência, na Escola Estadual de Saúde Pública, onde também será realizada, das 8h às 17h, a Feira da Inclusão, promovida pelo governo do estado.
Os atos do governador incluem a implantação de 16 Centros Especializados em Reabilitação (CER) no interior do estado; a contratualização de mais vagas de CER junto às Organizações Sociais Irmã Dulce; e a requalificação de infraestrutura física e a recomposição de equipamentos em municípios que possuem esses Centros Especializados. Outras medidas também serão anunciadas.