Os tribunais regionais da Justiça Militar é autorizado em estados que tenham efetivo militar superior a 20 mil integrantes, segundo determina a Constituição. A Bahia, no entanto, conta com 30 mil policiais militares em seu efetivo.
Em defesa do projeto, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Baltazar Miranda Saraiva, explicou como funciona os tribunais regionais militares. O magistrado apresentou um anteprojeto neste ano para tentar criar o tribunal.