O Ministério Público do Estado da Bahia e o Banco Santander firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nessa segunda-feira (20), para que os direitos dos consumidores sejam respeitados pela instituição financeira na aquisição de serviços e concessão de crédito consignado. O Santander incorporou o Banco Olé Consignado S/A e se comprometeu a prestar informações adequadas e claras sobre os seus diferentes produtos e serviços.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o banco deverá inclusive informar aos consumidores os riscos que os serviços apresentam, sobretudo para evitar o superendividamento de pessoas físicas de boa-fé.
O Santander se obrigou a adotar diversas medidas. Na hipótese de preço de empréstimo consignado, por exemplo, deverá discriminar o total do crédito à vista de outorga de crédito e em parcelamentos. Não poderá elevar os preços de forma injustificada, obtendo vantagem exagerada e modificando unilateralmente os contratos. Isso, explica a promotora de Justiça, pode causar o desequilíbrio financeiro dos consumidores.
Joseane Suzart lembra ainda que é obrigação da instituição financeira não efetuar a venda casada de seguros ou a contratação sem a prévia anuência do consumidor. O banco se comprometeu ainda a não efetuar quaisquer transferências e/ou pagamentos e/ou débitos da conta corrente de seus correntistas/consumidores, relacionadas a operações de empréstimo consignado, desde que a isso não esteja devidamente autorizado. Além disso, a valer-se de todos os meios e modos necessários para evitar o cometimento de fraudes e/ou contratações fraudulentas, falsas ou indevidas, dentre outras medidas.