A proposição, por sua vez, veda a cobrança de valores calculados com “base em estimativa e/ou média de consumo anterior”, exigindo a medição do consumo e a comprovação dos valores cobrados.
O PL também pede dispensa o consumidor de pagamento de qualquer valor, caso a prestadora não cumpra o que determina a lei, com a comprovação do consumo, além de proibir a interrupção dos serviços por parte da concessionária de energia e de água.
“Ao aprovar este projeto de lei, o Estado da Bahia demonstrará seu compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores e com a promoção da eficiência e sustentabilidade dos serviços de água, esgoto e energia elétrica. Esta medida representa um passo importante na busca por uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos os cidadãos tenham acesso a serviços de qualidade a preços justos”, afirmou o parlamentar.
O que é a taxa mínima de luz?
A taxa mínima de luz é um valor fixo cobrado na conta de energia elétrica de residências e empresas, independentemente do consumo de eletricidade durante o mês. Em outras palavras, é um montante que os consumidores devem pagar para manter o acesso à rede elétrica, mesmo que não tenham utilizado a energia em um determinado período.
Essa taxa é destinada a cobrir os custos de disponibilização e manutenção da infraestrutura elétrica, como redes de distribuição e equipamentos de medição. Portanto, por mais que você consiga economizar energia, essa taxa não permite que a sua conta venha zerada.